Aceitação do termo de uso, responsabilidade e política de privacidade

Definições

Para compreender as expressões aqui utilizadas, descrevemos abaixo o conceito de cada uma:

- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

- Usuários: todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços, sendo titulares dos dados ou não.

- Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

- Violação de dados pessoais: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Responsabilidades (usuários e do TECH BUSCA)

Antes de usufruir dos serviços do TECH BUSCA, temos o compromisso de esclarecer quais são seus direitos, suas obrigações e como entrar em contato conosco, caso possua alguma dúvida ou reclamação.

Seus direitos:

Como titular dos dados, você possui os seguintes direitos (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):

Confirmação e acesso:

- É o direito de obter a confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, I e II)

Retificação:

- É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18, III)

Limitação do tratamento dos dados:

- É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, IV)

Oposição:

- É o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, § 2º)

Não ser submetido(a) a decisões automatizadas:

- Você tem o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (art. 20)

Seus deveres:

Assim como possui direitos, você também tem obrigações ao utilizar os serviços do TECH BUSCA.

Zelar pela veracidade das informações:

- Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. Você, como usuário do serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

Não compartilhar login ou senha:

- O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Você deve manter sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após seu compartilhamento.

Você é responsável pelos seus atos:

- É sua responsabilidade a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado à Administração Pública, outro usuário, ou terceiro (inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço).

Não interferir, comprometer ou interromper o serviço:

- Vale também em relação a servidores ou redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. Você não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, você, como usuário, concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do TECH BUSCA.

Não usar, reproduzir, compartilhar ou distribuir conteúdo da Enap sem autorização expressa:

- Ao acessar os nossos serviços, você declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere a você qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos.

Nossos compromissos ("responsabilidades do TECH BUSCA"):

O TECH BUSCA se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais que você possui. É nossa responsabilidade implementar controles de segurança para proteção dos dados que são coletados. Preservaremos a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade e facilitando a navegação sempre que possível. Exibiremos as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras. O TECH BUSCA, em nenhuma hipótese, será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário. Em hipótese alguma o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

É importante destacar que ainda que nós não nos responsabilizamos pelos seguintes fatos:

- Equipamento infectado ou invadido;

- Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

- Proteção do computador;

- Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

- Abuso de uso dos computadores dos usuários;

- Monitoração clandestina do computador dos usuários;

- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

- Perímetro inseguro.

Como coletamos seus dados pessoais?

Os dados pessoais são coletados através de API's (banco de dados, suportes eletrônicos), cabendo a nós fazer a filtração de dados sensíveis.

Logs do servidor e outras tecnologia

Coletamos muitos tipos diferentes de informações de logs de servidores e outras tecnologias. Por exemplo, coletamos informações sobre o dispositivo que você usa para acessar nosso site, seu tipo de sistema operacional, tipo de navegador e IP. Também podemos coletar informações sobre o site que você visitou antes de acessar nosso site e o site. Essas ferramentas nos ajudam a melhorar a experiência do usuário e a fornecer nossos serviços e melhorar a segurança entre nossa aplicação e nossos clientes.

Contas deletadas

Algumas contas poderão ser deletadas caso infrija algum dos motivos citados abaixo:

- Contas compartilhadas ou vazadas.

- Fraudes, uso ilícito.

- Requisições automáticas, criação de Bot's, API's.

- Investigação (Seu histório de consultas e demais dados permanecerão).

Caso você, como usuário do serviço, descumpra este Termo de Uso, Responsabilidade ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o TECH BUSCA poderá restringir seu acesso e você poderá responder legalmente por essa conduta.